Ideia Legislativa
Regulametacao das MP
Uma MP tem poder de cancelar uma lei, que por anos e anos e estudos técnicos foi votada, e se não for aprovada pelo congresso, aqueles que foram atingidos por ela, ficarão prejudicados, pois ela tem força de lei por 120 dias, e mesmo que for considerada injusta, não restabelece o injustiçado.
Mais detalhes
Que as MP, não tenha poder de lei para mudar uma lei vigente, enquanto não for aprovado pelo congresso,Ex recente a MP 871/19 cancela a lei 13457/19 e outras que isenta um aposentado de 55 anos e 15 anos aposentados de passar pela perícia, a voltar a ser periciado de 2 em 2 anos para 6 meses, caso não passe, muitos ja ficarão prejudicados pois neste período ela teve força de lei.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/06/2019
Ideia proposta por
GASSEN E. H.
- MG
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