Ideia Legislativa
Cassação de Mandato Eletivo
Atualmente de acordo com a Constituição Federal, para que haja a perda do mandato político mesmo que condenados criminalmente é necessária a autorização e votação de sua respectiva casa legislativa.Isso tem que mudar nos casos de crimes contra a Administração Pública.
Mais detalhes
Nos casos de todo e qualquer crime que cause lesão ao Erário Público, após a condenação criminal a perda do mandato eletivo deverá ser automática, sem a necessidade de qualquer manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado. Essa medida vija desestimular a corrupção e proteger a Moralidade da Administração Pública, pois é inadmissível um condenado representar o Povo brasileiro. Pec já!
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/06/2019
Ideia proposta por
JERONIMO A. D. C. C. J. N.
- MT
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