Ideia Legislativa
Equivalência Proporcional da Maioridade Penal
Hoje os menores já ficam detidos e em condições apropriadas à sua idade. A lei iria excepcionalmente adaptar o conceito jurídico e nada mais mudaria no atual procedimento, ou seja: Ao invés de detentenção, seria pena proporcional à idade (parte da pena penal prevista, com o BO mantido após 18a.
Mais detalhes
Considerando o Princípio da Equidade previsto no caput e inciso I do art. 5º de nossa Constituição Federal, onde elenca os Direitos Fundamentais Constitucionais da nossa Pátria, equiparando-se inclusive aos incisos XXXIII do artigo 7º, XLVIII do artigo 5º, letra c, inciso II, §1º, artigo 14, CF/88, bem como na promoção ao bem de todos, independente da idade (inciso IV, art 3º, CF/88)...
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/06/2019
Ideia proposta por
JACKSON A. K.
- RO
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