Ideia Legislativa
Reintegração de posse de áreas públicas de loteamentos que foram cancelados judicialmente.
Muitas propriedades seriam regularizadas por retificações vias administrativa através do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, desonerando o judiciário desses processos, o qual facilitaria, abreviaria e diminuiria muito os gastos com a regularização das propriedades particulares.
Mais detalhes
Muitas prefeituras ostentam grandes áreas improdutivas abandonadas sem nenhum projeto elaborado e sem investimentos previstos para melhoria da comunidade, e com uma lei específica dispensaria o reconhecimento do poder público municípial para o projeto de Retificação Administrativa ser encaminhado e deferido pelo Oficial de Registro de Imóveis para a devida averbação de seu imóvel retificado.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/06/2019
Ideia proposta por
EDI M.
- SP
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