Ideia Legislativa
Tornar o crime de corrupção imprescritível e imperdoável além de obrigar o ressarcimento
Tem por objetivo obrigar a devolução de todo o valor desviado, a justiça deverá bloquear todos os ativos financeiros do corrupto e leiloar seus bens até que o valor desviado seja alcançado além disso deverá ser condenado a no mínimo 15 anos de prisão sem direito a redução.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2019
Ideia proposta por
MARCONES D. P. C.
- MA
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