e-Cidadania

Nos termos do artigo 5° inciso XXXVIII, alineas c) e d) da Constituição da republica. Todos aqueles que cometerem crimes dolosos contra a vida, Que forem condenados pelo Tribunal do Jurí devem ter o inicio imediato da execução da pena imposta pelo referido Tribunal com base no respeito ao principio constitucional da Soberania dos Veredictos.