Ideia Legislativa - Responsabilização penal na pessoa do sócio :: Portal e-Cidadania

Responsabilização penal na pessoa do sócio

Destina-se a responsabilizar na esfera penal o sócio ou àquele que estiver à frente da empresa que não cumpre com obrigações trabalhistas indispensáveis à sobrevivência do empregado.

Mais detalhes

Responsabilizar o sócio, ou pessoa que responda por empresa que não cumpre, reiteradamente, com rigor as obrigações indispensáveis à subsistência do empregado, tais como recolhimento de FGTS e INSS, salários, benefícios, rescisão de contrato e pagamento de acordos na justiça, salvo se houver justificativa legal.

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