Ideia Legislativa
Impedir um agente público após ser preso e condenado retorne à Administração Pública.
Impedir que qualquer agente público que seja preso e condenado por crime na esfera penal ou contra o erário retorne à Administração Pública.
Mais detalhes
Destina-se a impedir aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública que retorne à Administração Pública caso seja preso e condenado por crime, seja na esfera penal ou por crime contra a Administração Pública.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2019
Ideia proposta por
IURI S.
- RJ
Confirma?