Ideia Legislativa
Unificação da alíquota interestadual do ICMS (tratamento igualitário entre Estados)
A ideia dará tratamento igualitário entre os Estados no que tange ao ICMS, evitando diferenças de arrecadação em função de políticas assistencialistas, que prejudica as regiões Sul e Sudeste.
Mais detalhes
A ideia é a de unificar a alíquota do ICMS para as mercadorias ou prestações de serviços que circulam entre Estados, de maneira que seja igualitária. Assim não haverá discriminação entre os Estados a respeito deste imposto. Basta que o Senado altere a Resolução do Senado Federal nº 22 de 1989, adotando uma alíquota única. Já estamos há 30 anos com essas alíquotas, o que gera arrecadação desigual.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/05/2019
Ideia proposta por
PEDRO A. D. A. M.
- RJ
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