Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de expurgação de textos legais revogados ou declarados inconstitucionais.
Ainda permanecem no ordenamento jurídico brasileiro diversos textos de leis conflitantes com a constituição e com outras leis.
É necessário que se expurguem do ordenamento leis revogadas que causam confusão para todos o cidadãos do país.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/05/2019
Ideia proposta por
JAIR N.
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