Ideia Legislativa
Pela revogação do decreto que altera a Lei de a Acesso a Informação
A Lei de Acesso à Informação sancionada pelo governo anterior não exigia tempo mínimo para os cidadãos terem acesso às informações. Com essa nova lei, algumas informações ficarão guardadas por 25 anos até se tornarem públicas. Com apoio, esse decreto será retirado e a Lei voltará à ser a mesma.
Mais detalhes
Que a Lei de Acesso à Informação permaneça a mesma sancionada pelo governo anterior, sem alterações.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/05/2019
Ideia proposta por
JONATHAN H. F. L.
- MG
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