Ideia Legislativa
Contagem de Prazos Processuais em Dias Úteis
Da mesma forma como o Direito Civil e do Trabalho já aplicam a contagem dos prazos processuais em dias úteis, nos processos criminais também deveria haver a mesma forma de contagem somente em dias úteis
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Alterar o CPP para estabelecer a contagem dos prazos processuais nos processos criminais em dias úteis.
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24/05/2019
Ideia proposta por
PAULO R. L. D. A. J.
- SP
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