Ideia Legislativa
Bloqueio CNPJ aos devedores de tributos federais, estaduais e previdenciários.
A empresa que não estiver adimplente com seus tributos Federais, Estaduais, FGTS e Previdenciários, terá seu CNPJ bloqueado para a emissão de NFe. Dessa forma ajudando a liquidar déficit previdência, déficit dos Estados e garantir os direitos dos trabalhadores
Mais detalhes
Como exemplo atualmente se a empresa nao paga o FGTS, o empregado precisa ir a Justiça requerer seu pagamento, o que ocorre parcelado. Pois se a criação do FGTS era garantir a dispensa do trabalhador, a inadimplência da empresa fere o princípio básico de sua criação. Por isso faz-se necessário garantir que o pagamento será realizado em dia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/05/2019
Ideia proposta por
CAIO S.
- MG
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