Ideia Legislativa
Personalidade jurídica Serventia extrajudicial/Teto salarial.
Atualmente as serventias extrajudiciais não detém personalidade jurídica. A problemática surge quando do falecimento do oficial da serventia, pois não há nenhuma segurança ou estabilidade dos funcionários. Inviabilidade de acionar o Espólio do oficial, recusa do novo outorgado responder por atos ant
Mais detalhes
- Criar personalidade jurídica para as serventias extrajudiciais, de modo que haja um fundo financeiro, que possa responder em caso de morte do oficial.
- recepção por parte do novo outorgado, dos funcionários por um período minimo de 6 meses;
- Teto salarial para os oficiais.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2019
Ideia proposta por
JONATAS B.
- SP
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