Ideia Legislativa
Unificação de todos os regimes públicos de previdência.
A ideia se funda na igualdade tão propalada na Constituição Federal, na qual se assevera que todos os brasileiros são iguais perante à lei, admitindo-se exceções somente para os casos em que justificável a disparidade de tratamento, seja para trabalhadores de iniciativa privada, como servidores.
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23/05/2019
Ideia proposta por
ANDRE L.
- SP
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