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Aumento da pena para quem exerce ilegalmente uma profissão sem habilitação

Há uma série de pessoas que exerce atividades que exigem habilitação profissional ilegalmente. Também, com a punição tão branda que traz o ART 47 da lei de contravenção penal. Para que esse quadro mude, é preciso que a punição ato seja de reclusão mínima de 1 ano e multa de 3 salários mínimos.

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O fato é que esse criminosos, além de lesar a imagem da classe profissional, prejudicam drasticamente o cliente. Seja no atendimento em clínica, na venda de uma propriedade, na construção de um patrimônio, numa receita médica, num treino de academia, ETC. E isso eles fazem sabendo que a pena para tal crime é branda. Com isso, enriquecem drasticamente cometendo um crime também a economia do País.

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