Ideia Legislativa - Restrição na comercialização de munições, projéteis e monopólio da distribuição pelo MD :: Portal e-Cidadania

Restrição na comercialização de munições, projéteis e monopólio da distribuição pelo MD

Propõe a restrição na comercialização de munições de armas de fogo de qualquer calibre e projeteis de capacidade letal, sendo atribuído o monopólio da distribuição pelo Ministério da Defesa. Propõe aumento de tributos incidentes sobre a fabricação e restringe a importação do produto.

Mais detalhes

Limitar o acesso a munições e projéteis de capacidade letal, em todo o território nacional, com destaque ao monopólio da distribuição pela União (MD) e aumento nos tributos incidentes sobre a fabricação. Limitar a aquisição de munições e projéteis de capacidade letal a agentes ativos das forças de segurança pública, com ressalvas a cota anual fixa não progressiva.

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