Ideia Legislativa - Facilidade em tirar licença pesca profissional. :: Portal e-Cidadania

Facilidade em tirar licença pesca profissional.

Pessoas que pedirem licença de pesca profissional em uma MPA, pagando as taxas corretamente, poderão exercer o direito de pesca e comércio do produto. Em até 2 meses, o indivíduo terá que levar recebibos ou notas fiscais do produto vendido para ter direito a licença permanente

Mais detalhes

Em caso de o indivíduo não comparecer nenhum dia na MPA de seu estado, perderá o direito a licença de pesca profissional, podendo fazer outro pedido após 6 meses. Obs: os recibos já poderão ser levados a MPA depois de 7 dias.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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