Ideia Legislativa
Gratuidade de Justiça
Concessão de beneficio de Gratuidade de Justiça revisão do CPC 2015 com base no inciso LXXIV da Constituição Federal. A declaração de Hipossuficiencia determina que a parte tem direito a gratuidade de justiça sendo vedado ao juiz negar o beneficio.
Mais detalhes
Com base na decisão do CNJ que considerou nula e inconstitucional a sumula 39 do TJRJ que permite ao Juiz negar a gratuidade de justiça, essa revisão do CPC 2015 determina que a declaração de hipossuficiencia pura e simples basta para garantir a gratuidade de justiça não necessitando mais juntar documentos como extrato de conta bancária e declaração de IRPF
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2019
Ideia proposta por
HELDER A. O.
- RJ
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