Ideia Legislativa
Torna Segurança Pública Cláusula Petrea
Converte Segurança Pública em Clausula pétrea segundo artigo 60 da cf associando ao artigo IV-Garantias Fundamentais "Também considera-se segurança pública como um direito fundamental do cidadao "
O artigo pode fortalecer as leis federais sobre segurança e dificultar ação do STF contra as mesmas
Mais detalhes
Reconhe Segurança publica como garantia individual.
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15/05/2019
Ideia proposta por
EDUARDO P.
- SP
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