Ideia Legislativa
Lei que descriminaliza a prostituiçao e regulamenta a profissao
Esta lei descriminaliza a prostituiçao e regulamenta a atividade profissional sem criminalizar e torna um direito usar o corpo como bem entender sem inteferencia de justiça.Nao compete legislar sobre o ato sexual punindo com leis duras.
Mais detalhes
Lei irrevogavel e irretratavel sem possibilidade de recorrer em qualquer instancia superior.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2019
Ideia proposta por
MARCIO R.
- ES
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