Ideia Legislativa
Proíbe corte parcelamento unilateral de multa de TOI sem antes ter o devido processo legal
As empresas de energia elétrica estão exorbitando no direito de fiscalização multa e corte de energia elétrica por alegação de irregularidades, submetendo ao consumidor a constrangimentos por tais arbitrariedades sem que antes o consumidor tenho direito ao contraditório e ampla defesa administrativa
Mais detalhes
As concessionárias tem obrigação legal de dar ao consumidor o direito de defesa e ao contraditório em processos administrativos por supostas irregularidades. As mesmas unilateralmente incluem nas faturas as referidas multas e efetuam cortes de forma arbitrária, causando assim constrangimentos e prejuízos ao consumidor.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2019
Ideia proposta por
ATILA N.
- RJ
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