Ideia Legislativa
Lei que revoga a atual presunçao de estupro.
Esta lei revoga o texto atual. Que diz que beijo e ato libidinoso é estuppro e corrige um entendimento errado da justiça.
Mais detalhes
No texto revogado ficaria estupro sendo tipificado somente em caso de violência ou grave ameaça.Beijo n e estupro.Que seja revista revogada esta lei aburevista e volte ao texto anterior.E um retrocesso.Se criança a pena seja agravada.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2019
Ideia proposta por
MARCIO R.
- ES
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