Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de comunicado ao devedor antes de protesto de título
A ideia visa tornar obrigatório o comunicado pelo emissor de qualquer título vencido ao pagador pelo menos 2 dias antes do protesto.
Mais detalhes
Medida visa evitar gastos abusivos e desnecessários com burocracias cartoriais.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2019
Ideia proposta por
BRUNO G.
- MG
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