Ideia Legislativa - Proibição das prefeituras e estados a pretexto de forçar usar transportes de massa :: Portal e-Cidadania

Proibição das prefeituras e estados a pretexto de forçar usar transportes de massa

Proibição das prefeituras e estados a pretexto de forçar usar transportes de massa como VLT , Barca, monotrilhos, trens, metrô e BRT desrespeitando o direito do usuário de escolher que serviço ele quer usar e que seja privilegiado o direito de ir e vir em uma condução seja que modal for

Mais detalhes

Fundamentações legais: A Lei Federal nº 8987/95 de 13/02/1995 em seu art. 6º e 7º ,Constituição Federal arts 21 inciso XI alínea e combinado com o Art. 25 § 1 no caso de linhas intermunicipais ,(art. 39, inciso I da Lei 8078/90 de 11 de setembro de 1990), (art. 39, inciso I da Lei 8078/90 de 11 de setembro de 1990), Art. 37 da Constituição,Artigos 6º,7º e 22 caput e Parágrafo Único, do CPDC

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