Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de Laudo Técnico de Engenharia Civil nas Compras e Vendas Imobiliárias
Garantia Técnica nos contratos de compra e venda de imóveis com a garantia de que a funcionalidade e estabilização e ambiente dos mesmos estejam em conformidade, assim evitam-se disputas judiciais por reembolsos e impasses por parte do comprador com itens omissos na venda pela corretagem.
O laudo deve ser acompanhado de toda transação imobiliária com Vistoria, Parecer e potenciais ações corretivas que devam ser realizadas. O controle servirá tanto para relações comerciais como para garantias quanto a tributações de IPTU e respeito as Leis de Zoneamento e Código de Obras dos Municípios.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2019
Ideia proposta por
MARCOS M. - SP

Confirma?