Ideia Legislativa
Exigência de Plebiscito para inicio de processos de privatizações de empresas estatais.
Todo processo de privatização, abertura de capital e de fusão com empresas privadas nacionais ou estrangeiras de Empresas Públicas, Empresas Dependentes, Fundação Estatal, Autarquias e Empresas de Propósito Específico deverá exigir prévia aprovação popular por meio de plebiscito.
Mais detalhes
Processos de privatizações, abertura de capital e fusões na estrutura do Estado brasileiro impacta diretamente na vida dos cidadãos e não são autorizadas pelo voto popular por não haver amplo debate.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2019
Ideia proposta por
RAUL C. M. S.
- SP
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