Ideia Legislativa - Fim dos cartórios de registro civil: responsabilidade do Estado :: Portal e-Cidadania

Fim dos cartórios de registro civil: responsabilidade do Estado

O registro civil, na maioria dos países do mundo, é feito por algum órgão público, geralmente do Poder Executivo. Mas no Brasil, a Constituição estabeleceu como responsabilidade do Poder Judiciário, que delegou a entes privados chamados cartórios.

Mais detalhes

Proponho uma Emenda Constitucional que passe ao Poder Executivo Federal (Governo Federal) a tarefa tanto de fiscalizar quanto de executar o registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc) de toda a população brasileira em um banco de dados único e digital, totalmente gratuito para o cidadão (tanto no registro quanto na emissão de certidões) e que atenderia através das agências postais.

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