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Autonomia funcional e administrativa

Alterar a CF88,no TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES,inserindo no CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA no ART. 127, a SEÇÃO V DA SEGURANÇA PUBLICA. Modificando o Art 42; 142 § 1º, retirando a competência dos Governadores, e no Art 144, transformando os Órgãos autônomos funcional e admini

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Criar no Capitulo IV das Funções Essenciais a justiça em seu Art. 127, a Seção V da Segurança Publica, dando autonomia funcional e administrativa aos Órgãos do CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICO no art. 144, podendo, observado o disposto no art. 169.

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