Ideia Legislativa
Todos os condenados em primeira instância poderá ser preso sem precisar do transito e julg
Art 5° LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Substituir esse artigo por Todos poderão ser presos na 1° instância com a pena condenatória é poderar ser revista por instancias superiores.
Mais detalhes
Todo os condenados deverão cumprir a pena já condenados por um juiz ou um colegiado de magistrados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2019
Ideia proposta por
FELIPE N. D. A.
- RJ
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