Ideia Legislativa
Obrigar as Operadoras de Telefonia a emitir faturas separadas para os Serviços Adicionais.
Com a emissão de faturas separadas o consumidor poderá pagar somente os serviços de telefonia que solicitou (ex. banda larga e telefone), e poderá optar por não pagar serviços adicionais NÃO solicitados (Ex. Serviços e aplicativos pagos de jogos e horóscopos)coibindo a venda casada pelas operadoras.
Mais detalhes
Algumas empresas mal intencionadas incluem serviços adicionais não solicitados nas contas de telefone, que ou não são notados pelo consumidor, ou lhe causam inúmeros transtornos para serem cancelados. A proibição desses serviços seria contra a liberdade de mercado, e seria danoso para empresas sérias e idôneas. Mas separando as faturas, o poder de decisão volta para as mãos do consumidor
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/04/2019
Ideia proposta por
HENRIQUE B.
- MT
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