Ideia Legislativa
O usuário terá 3 anos para fazer uso de créditos e/ou chips telefônicos, sem restrições.
Obrigar as operadoras de telefonia deixar os créditos e chips telefônicos disponíveis, sem restrições, durante o período mínimo de 3 anos após serem adquiridos pelo usuário. A partir desse período, caso não haja uso por parte do adquirente, as Operadoras passarão a ter todo controle sobre os mesmos.
A ideia é garantir ao usuário que faça uso daquilo que ele comprou e tem direito, sem que seja induzido ou forçado a tomar decisões prejudiciais a sua vida financeira. Ao mesmo tempo, determinar um prazo limite para a empresa fornecedora do serviço, possa se organizar e tenha controle sobre o serviço prestado. Assim, tanto o consumidor como o fornecedor ganharia, sem prejuízos para ambos.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2019
Ideia proposta por
GILVAN P. D. B. - AL

Confirma?