Ideia Legislativa
Aposentadoria Para Servidores Deficientes Públicos
Altera a Lei 142/2013 que aborda ser necessários 25 anos de contribuição, reduzindo para que o servidor público portador de deficiência de qualquer natureza se aposente com 15 anos de contribuição.
Mais detalhes
Para incluir também o servidor público deficiente na Lei 142/2013 parágrafo primeiro e facilitar o processo de aposentadoria, desburocratizando o processo atual no qual é necessário acionar o STF. VALDIR RODRIGUES FLOR/RJ
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/04/2019
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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