Ideia Legislativa
Altera a redação do § 2º do Art.32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Redação nova: § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço e multa de três vezes o salário minimo vigente, se ocorre morte do animal.
Mais detalhes
Alteração da lei de crimes ambientais.
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16/04/2019
Ideia proposta por
RAFAEL A. D. S.
- CE
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