Ideia Legislativa
Projeto permite atividade agrícola direcionada à A.Familiar em faixa de rodovia estadual.
A minha justificação é permitir o uso para fins de agricultura familiar das faixas de domínio das rodovias estaduais pertencentes à União,e essas porções de terra são bens de uso comum que poderiam ser utilizadas em atividades produtivas porém a legislação veda esse tipo de utilização.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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