Ideia Legislativa
Projeto dispõe a responsabilidade civil pra infrator por danos em acompanhamento policial.
A justificação é que a atuação dos policiais é jogada à ilegalidade ao decidirem realizar um acompanhamento policial a veículos de criminosos,pois todas as regras violadas,bem como danos causados pela deflagração da ocorrência,são de responsabilidade do policial,que não ficou passivo à conduta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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