Ideia Legislativa
Projeto dispõe cumprir a Lei que estabelece reajuste aos Militares das Forças Armadas.
A justificação é que a Lei 8.216 de 13/08/1991 que foi publicada no Diário Oficial da União em 15/08/1991,estabelece que a categoria deve ter os vencimentos reajustados com base escalonada no aumento salarial dos ministros do Superior Tribunal Militar(STM),o que até o momento não vem sendo cumprida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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