Ideia Legislativa
Fim das Leis Penais Extravagantes
Proponho uma emenda constitucional para determinar que todos os crimes sejam tipificados numa só lei, ou seja, exclusivamente o código penal. Isso evitaria uma infinidade de normas extravagantes. Querendo tipificar determinada conduta, basta ao legislador acrescer artigos ao CP.
Mais detalhes
Ninguém se escusa de cumprir a lei por desconhecê-la. Mas com milhares de normas existentes, é praticamente impossível conhecer todas. No campo penal, essa questão é ainda mais sensível, porque impõe penalidades severas pela violação da norma. A sociedade não pode ficar a mercê de normas penais perdidas no limbo jurídico. Daí o porquê da necessidade de racionalizar a lei penal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2019
Ideia proposta por
DOMINIQUE S. L. G.
- RJ
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