Ideia Legislativa
Projeto dispõe dispensar a necessidade de homologar os equipamentos de rádio transmissão.
A justificação é que atualmente a Anatel está lacrando e confiscando equipamentos de rádio,utilizados por rádio amadores,que são reconhecidamente de utilidade pública,face a atual legislação,que obriga a homologação desses equipamentos ao custo unitário de R$200,00,honestando muito esses heróis.
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13/04/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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