Ideia Legislativa
Direito aos analfabetos a ter Carteira Nacional de Habilitação.
Proponho a revogação do inciso II do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente há varias ações afirmativas assegurando os direitos dos deficientes,idosos, mulheres, etc. Entretando, os analfabetos em pleno século 21 ainda não possuem seu direito a ter CNH algo que vai de encontro a CF.
Mais detalhes
O analfabeto com a Constituição Federal de 1988 tem do direito a voto mesmo sendo facultativo e também tem direito à igualdade estabelecida no artigo 5° da Constituição Federal, porém, o mesmo não tem direito a dirigir seu veículo de transporte ainda que possua renda para comprá-lo. É algo que vai de encontro a dignidade da pessoa humana como também a isonomia.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2019
Ideia proposta por
IGOR D. V. C.
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