Ideia Legislativa - Uma solicitação publica não tendo resposta em 90 dias.vale o protocolo como autorizado. :: Portal e-Cidadania

Uma solicitação publica não tendo resposta em 90 dias.vale o protocolo como autorizado.

Assim .O cidadão solicita digamos um alvará publico.Em 90 dias não tendo uma resposta por parte do órgão solicitado.O protocolo da solicitação passa a valer como autorizado pelo órgão.Pois teve 90 dias para faze-lo.cabendo agora ao órgão deferir como validado.