Ideia Legislativa
PRAZO É PRAZO: Por um Processo Judicial rápido e pelo cumprimento da lei pelos juízes.
O novo código de processo civil possui um dispositivo que pode mudar para sempre a morosidade do judiciário. O artigo 226 dá prazo para manifestação dos juízes no processo, de meros despachos até as sentenças. Ocorre que esse prazo nunca é cumprido pelos juízes pela certeza da impunidade.
Mais detalhes
Nenhuma medida é imposta no novo código para punir os juízes que descumprem a lei e o órgão que deveria fiscaliza-los, o CNJ, entende que os prazos do artigo são "impróprios" e que não obriga os juízes a cumpri-los. Por outro lado, se o advogado perde um prazo, ele nunca será impróprio e a parte é punida com a perda do direito. Assim sendo, precisamos de medidas punitivas para fazer cumprir o art.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2019
Ideia proposta por
ENIO V. M.
- RJ
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