e-Cidadania

Cargo eletivo não é profissão, todos os ocupantes de cargos eletivos deverão contribuir para o seu regime previdenciário de origem pelo tempo que ocupou o cargo eletivo e se aposentar igualmente como qualquer trabalhador da sua área anterior a posse de cargo eletivo, sem direito a aposentadorias especiais ou a pensões especiais e obedecendo aos critérios de tempo de serviço e idade do INSS.