Ideia Legislativa
Celulares homologados com IMEI não precisam de homologação da ANATEL
Smartphones que já importados que já receberam um número de IMEI válido não precisam passar pelo processo de homologação da ANATEL.
Mais detalhes
Smartphones de que são importados que já tem homologação IMEI, não necessitam de homologação da ANATEL, desde que possam funcionar nas frequências brasileiras. Isto estimularia a importação e a movimentação financeira, além de tornar todo o processo mais rápido.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2019
Ideia proposta por
SR. P.
- RN
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