Ideia Legislativa
Agente político réu em ações penais.
Criar PL para dispor que o Poder Judiciário passe a interpretar a Constituição Federal de forma a fixar o entendimento de que nenhum agente político possa ocupar cargo no Poder Executivo Federal,Estadual e Municipal, e no Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal se forem réus em ação penal.
Mais detalhes
Com efeito, de afastamento do cargo, e consequentemente, do mandato, por tempo indeterminado, ora, seja réu em Ações Penais. Justificação: O exercício do cargo, nas circunstâncias indicadas, compromete a vontade da Constituição, sobretudo a que está manifestada nos princípios de probidade e moralidade que devem governar o comportamento dos agentes políticos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2019
Ideia proposta por
HUGO F. D. S. M.
- BA
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