Ideia Legislativa
Separação de Bens, como regime Padrão de Casamento.
Altera o artigo 1.640 do Código Civil para:
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de Separação de Bens.
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27/03/2019
Ideia proposta por
GERSON D. G.
- SP
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