Ideia Legislativa
Fim do foro privilegiados para políticos
Com o fim do foro privilegiado, os políticos não usaram as prerrogativas constitucionais para fins de impunidade em atos cometidos na administração pública por decorrência do cargo que ocupa. Podendo ser julgado e condenado por crimes comuns como qualquer cidadão civil.
Mais detalhes
O foro privilegiado, pode ser atribuído apenas ao presidente do executivo e a ministros do supremo, por se tratar de ente, no caso do presidente da republica, excepcional a soberania nacional, sendo vedado a senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2019
Ideia proposta por
GILDASIO S.
- SP
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