Ideia Legislativa
reincidência
É considerado reincidente o agente que tiver sido condenado anteriormente no lastro temporal de 30 anos, sendo a contagem iniciada apenas com o cumprimento de pena após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Mais detalhes
Retirar a possibilidade de primariedade para dosimetria da pena em curto espaço de tempo.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
RODRIGO S.
- PR
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