Ideia Legislativa
Projeto altera o inciso I do art.10 da Lei nº 9.263/96 sobre Esterilização voluntária.
A justificação é a idade mínima para realizar o procedimento de 18 anos; -Incluir mulheres com ou sem filhos; -Necessidade apenas de sua vontade de realizar o procedimento. Válido também para os casos das mulheres casadas; retirando assim,a obrigatoriedade do termo de aceite/autorização do cônjuge.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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