Ideia Legislativa
EC para propor Ação Penal Polular
É preciso que haja uma EC (Emenda Constitucional) criando a existência da Ação Penal Popular, uma vez que não existe a mesma em nosso ordenamento jurídico. Com a criação desta Emenda, todo e qualquer cidadão tem o direito de dar início a uma ação para apurar ilícito penal.
Mais detalhes
Trata-se de algo inimaginável que em uma sociedade dita democrática não haja tal previsão (de ação popular). Em se tratando dos nossos representantes políticos, eleitos pelo povo, é mais que cabível o encejamento da Ação Penal Popular para averiguação de eventuais ilícitos penais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2019
Ideia proposta por
GUILHERME H. D. S. C.
- TO
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